Questões da Prova IF-SC - 2015 - IF-SC - Assistente em Administração
Foram encontradas 4 questões
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Considerando legislação brasileira sobre as Licitações e Contratos administrativos, identifique as afirmativas falsas (F) e as verdadeiras (V).
( ) Cabe à União fixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Artigo 22.
( ) Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O julgamento objetivo das propostas vale-se de critérios objetivos e que permite decidir qual proposta é vencedora. Esse princípio está previsto no Artigo 3º da Lei no. 8.666/93 e também nos artigos 44 e 45.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
( ) São modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, leilão e inexigibilidade.
( ) Conforme o Art 3º. da lei 8.666/93, são princípios a serem observados entre outros: o princípio constitucional da isonomia, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.
A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Detalha, ainda, vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.
De acordo com a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise as afirmações a seguir.
I. O prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas, não será inferior a oito dias úteis.
II. O prazo de validade das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.
III. São atribuições do pregoeiro o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) afirmação(ões) CORRETA(S).