Questões da Prova FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:

Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública – direta e indireta – a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

Analise as assertivas abaixo:


I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.


II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.


III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.


As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos: