Questões da Prova MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Q424525

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424525 Direito Administrativo

16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.

Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

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Q424530

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424530 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade Administrativa ao particular que concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Não cabe transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

A conduta consistente em frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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