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Q401362

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401362 Direito Administrativo

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.

A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.

É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.

É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.

A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

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Q401361

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401361 Direito Administrativo

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.

As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.

Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.

A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.

Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

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Q401359

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401359 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

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Q401358

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401358 Direito Administrativo

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

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Q401357

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401357 Direito Administrativo

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.

As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.

As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.

Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.

A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

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