Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta.
A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.
É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.