Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.