Questões da Prova CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado.
Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.