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Q266503

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266503 Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n^o 8.666/1993,

Alternativas

nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

nos casos em que couber concorrência, a Administração poderá realizar licitações separadas para parcelas do mesmo objeto, adotando a modalidade convite.

em se tratando de alienação de imóvel, a modalidade cabível é o convite.

leilão é a modalidade cabível para compras de bens ou fornecimento de natureza contínua, quando adotado o sistema de registro de preços.

concurso é a modalidade cabível para contratação de profissional do setor artístico, vedada a instituição de prêmios.

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Q266502

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativas

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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Q266501

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266501 Direito Administrativo

Constitui atributo dos atos administrativos:

Alternativas

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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Q266500

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266500 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

Alternativas

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q266499

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266499 Direito Administrativo

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração

Alternativas

não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.

somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.

somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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