Questões da Prova FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:


I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.


II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.


III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.


NÃO consta daquele rol o que se afirma em

Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere:


I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.


II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.


III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.


Está correto o que se afirma em

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público