Questões da Prova FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

com hora certa não é admissível.

por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.

far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.

podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.

independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado.

tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório.

tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração.

abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.

a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.

efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.

ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.

celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.