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Q623161

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623161 Direito Previdenciário

O princípio da contrapartida:

Alternativas

pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.

é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.

pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.

trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde.

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Q623159

Direito Previdenciário Contribuições ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623159 Direito Previdenciário

Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição

Alternativas

do empregador sobre o lucro.

para o PIS/PASEP.

do empregador sobre receita e faturamento.

do importador de bens ou serviços do exterior.

do empregador sobre a folha de salários.

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Q623156

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Cumulação dos Benefícios ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623156 Direito Previdenciário

No que diz respeito à cumulação de benefícios no Regime Geral de Previdência Social é correto afirmar:

Alternativas

é possível a cumulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e salário-família.

a cumulação de benefícios é sempre possível, inexistindo qualquer regra restritiva.

nunca é possível a cumulação de benefícios.

é exemplo de cumulação permitida o recebimento concomitante de dois auxílios-doenças para pessoa que se encontre temporariamente incapacitada e que exerça mais de uma atividade laboral vinculada ao Regime Geral.

só é possível falar em cumulação de benefícios previdenciários quando o beneficiário estiver vinculado concomitantemente a regimes previdenciários distintos.

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Q623155

Direito Previdenciário Seguridade Social , Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623155 Direito Previdenciário

No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,

Alternativas

o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.

as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.

a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.

as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.

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Q623160

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623160 Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição voluntária, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria, seja no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos, seja no Regime Geral de Previdência Social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação ou exoneração, deve estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Como regra geral, exige-se ao homem tempo de contribuição mínimo de trinta e cinco anos e à mulher tempo de contribuição mínimo de trinta anos, seja no Regime Geral de Previdência Social, seja no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.

Como regra geral, exige-se ao homem idade mínima de sessenta e cinco anos e à mulher sessenta anos, seja no Regime Geral de Previdência Social, seja no Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos.

O requisito idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição voluntária no Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio.

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