Questões da Prova FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.

A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da execução e posterior oferecimento dos embargos à execução. Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à execução no prazo de