Questões da Prova PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.

Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.

Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.

Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.

Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.

A taxa não pode ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Os serviços específicos e divisíveis são utilizados pelo contribuinte de modo efetivo e potencial.

Os serviços públicos serão específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Somente a União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

No caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

Nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine à aplicação dos recursos e à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

Em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.

Decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.

Suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

O fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.

A autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.

A autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.