Questões da Prova MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

Q577779

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577779 Direito Tributário

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q577778

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577778 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:

O importador ou quem a lei a ele equiparar.

O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.

O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.

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