Acerca das disposições do Regimento Interno da Agência
Reguladora de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, o
prazo máximo para decisão de pedido de providência
oriundo de usuário e demais órgãos à ARSEP, ressalvado o
disposto em legislação específica, será de:
De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora
de Serviços Públicos de Mauá/SP - ARSEP, acerca do
processo administrativo, assinale a alternativa incorreta: