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Q750687

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750687 Legislação Municipal

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Grão Pará:

Alternativas

O município orientará suas ações no sentido de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

As ação municipais serão desenvolvidas em todo o seu território, priorizando o distritos ou bairros, no sentido de reduzir as desigualdades.

Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pela Prefeitura Municipal e o Judiciário, exercido pelos seus órgãos, dentre outros, o Conselho Tutelar e o Procon.

A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, e censitário, com igual valor para todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q750685

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750685 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Grão Pará, a despesa total com pessoal ativo e inativo do município, inclusive encargos sociais, NÃO poderá exceder o limite de:

Alternativas

50% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 44% (quarenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.

60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.

66% (sessenta e seis por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.

60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 48% (quarenta e oito) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.

65% (sessenta e cinco por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 53% (cinqüenta e três) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.

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Q750684

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750684 Legislação Municipal

Marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica ao dispor sobre a Administração do Município de Grão Pará :

Alternativas

A administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.

A administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.

As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.

Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.

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Q750682

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750682 Legislação Municipal

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

Alternativas

Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.

Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.

Proposta de emenda à Lei Orgânica.

Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

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Q750681

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750681 Legislação Municipal

Com relação aos servidores da administração pública municipal, marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Municipio:

Alternativas

O Prefeito Municipal, o vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores estáveis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O Município instituirá, por iniciativa do Presidente da Cãmara, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas regime jurídico especifico conforme as carreiras e atribuições do cargo.

O servidor público tem direito ao vencimento ou subsídio não inferior ao piso de vencimentos nacional e estadual.

Dentre os direitos do servidor está o gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o vencimento ou salário normal.

A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, não poderão ser superiores a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

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