O município orientará suas ações no sentido de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

As ação municipais serão desenvolvidas em todo o seu território, priorizando o distritos ou bairros, no sentido de reduzir as desigualdades.

Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pela Prefeitura Municipal e o Judiciário, exercido pelos seus órgãos, dentre outros, o Conselho Tutelar e o Procon.

A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, e censitário, com igual valor para todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.