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Q564048

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a resposta correta:

Alternativas

A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.

No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.

Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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Q564047

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de usucapião ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564047 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

Alternativas

Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.

A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.

Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.

Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

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Q564046

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativas

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.

Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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Q564045

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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Q564042

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564042 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.

O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.

As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.

Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

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