Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça

É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.

Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.

A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.

O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

Se for provido o recurso de apelação e reconhecida a nulidade da citação, os autos retornarão ao juízo de primeiro grau, que determinará a repetição do ato citatório e, como conseqüência, determinará a anulação de todos os atos subseqüentes, inclusive se já tiver sido proferida sentença definitiva.

O recurso que não é conhecido por lhe faltar alguma das condições de admissibilidade faz que se tenha a decisão impugnada como transitada em julgado no momento em que o tribunal ad quem profere o juízo negativo de admissibilidade.

Se for interposto um recurso inadequado à providência visada pelo recorrente, ao exercer o juízo de admissibilidade, o magistrado poderá, com fundamento no princípio da fungibilidade, determinar a correção ou a emenda da peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Sendo a decisão favorável em parte para um dos litigantes e em parte ao outro, podem ambos recorrer, no prazo comum, constituindo a hipótese espécie de recurso adesivo, tendo em vista a sucumbência recíproca. Nesse caso, poderá o tribunal reformar a sentença para pior — agravando, assim, a situação de qualquer um dos recorrentes, quando do julgamento dos recursos interpostos — porquanto encontrará respaldo nos argumentos do recurso manejado pela parte contrária.

O objeto do juízo de mérito do recurso é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Quando nele se sustenta a existência de vício de juízo, error in iudicando, requer-se a reforma da decisão.

As ações popular e civil pública destinam-se à defesa e à proteção do patrimônio público. Todavia, essas ações constituem instrumentos processuais reciprocamente excludentes, não se admitindo a existência concomitante das duas, em face da litispendência.

Em ação popular iniciada por cidadão, além do dever legal de oficiar no processo, cabe ao MP promover o prosseguimento do feito caso o autor desista da ação. Por isso, é obrigatória a sua intimação pessoal em todas as fases do processo, inclusive quando a ação é extinta sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.

Compete à justiça estadual do local onde ocorreu o dano, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública que vise à proteção do patrimônio público e do meio ambiente, mesmo no caso de comprovado interesse da União no deslinde da causa.

No mandado de segurança, com concessão de liminar, impõe- se, além da notificação da autoridade coatora, a citação da pessoa jurídica a quem essa se vincula, para providências relativas à suspensão ou impugnação de medida liminar. O termo a quo do prazo recursal é a juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente recebido ou justificada sua recusa em aceitá-lo ou assiná-lo.

É cabível, na ação de mandado de segurança, o impetrante pleitear o pagamento de verbas pecuniárias relativas a glosa de vencimentos, bem como a incorporação de parcelas remuneratórias que não tenham sido reconhecidas administrativamente. A sentença concessiva, havendo danos patrimoniais a compor, determinará o pagamento de todos os valores devidos, isto é, as parcelas vencidas e vincendas.

O falecimento de uma das partes e a sucessão entre vivos de bem litigioso são causas obrigatórias de substituição da parte por seu sucessor. Nesses casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.

A perempção atinge o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. Assim, a extinção do processo não impede que o autor volte a propor a mesma ação, em uma nova relação processual.

Extingue-se o processo sem resolução de mérito pela renúncia ao direito em que se funda a ação, com a expressa concordância do réu. Nesse caso, a desistência da ação não impede a reabertura de processo com a mesma lide, em razão da inexistência da eficácia da coisa julgada material.

A ilegitimidade passiva da parte para a causa implica a extinção do processo por carência da ação. A comprovação da inexistência das condições da ação conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, que pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz a qualquer tempo, enquanto não houver sentença de mérito, ainda mesmo que o saneador reste irrecorrido.

Ocorre a transação entre as partes quando o réu reconhece como procedente em parte o pedido, desde que o autor renuncie de parte desse pedido. Nessa situação, o juiz decide a lide com resolução do mérito, declarando procedente o pedido e, se essa decisão transitar em julgado, inicia-se a fase do cumprimento da sentença.

Consideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas aos endereços indicados pelas partes nos autos. Caso haja mudança de endereço, sem a comunicação de tal fato ao juiz, presumem-se válidas a intimação e a comunicação encaminhadas pela via postal ao endereço constante dos autos.

A legitimidade extraordinária consiste em permitir-se que o legitimado atue no processo na defesa de interesse de outrem, em nome deste, razão por que não pode o legitimado dispor do direito material discutido em juízo.

A parte que sofrer dano processual em virtude da conduta culposa do outro litigante poderá requerer, incidentalmente, o ressarcimento dos prejuízos sofridos, nos próprios autos do processo em que o ilícito processual foi cometido. Caso a ação seja julgada contrariamente aos interesses do litigante de má-fé, o juiz o condenará ao pagamento de quantia certa, que também pode ser executada na própria ação.

No chamamento ao processo, forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, visando à condenação do terceiro à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa. Nesse instituto, não se trata de ingresso de terceiro no processo, havendo tão- só a integração de mais uma parte.

Em observância ao princípio da celeridade, no cumprimento de uma carta precatória, o juiz não pode recusar o seu cumprimento, no entanto, em se tratando de caso que requeira urgência, sob pena de perecimento do direito, poderá apreciar questão de mérito da demanda ou, fazendo-se necessário, conceder efeito suspensivo de decisão do juízo deprecante.