Questões da Prova ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Analise as seguintes proposições:

I. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2^a Região (São Paulo) e 15^a Região (Campinas), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TST.

II. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2^a Região (São Paulo) e 15^a Região (Campinas), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TRT de São Paulo.

III. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12^a Região (Santa Catarina) e 4^a Região (Rio Grande do Sul), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TST.

IV. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12^a Região (Santa Catarina) e 4^a Região (Rio Grande do Sul), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TRT da 4^a Região.

Responda:

Severino da Silva perdeu a vida em acidente de trabalho quando prestava serviços para Terceirizações Fina Estampa Ltda. Foi casado com setembrina de Almeida, de quem se divorciara e com quem teve um filho, Lucas da Silva, então com dez anos de idade. Vivia maritalmente com Joaquina de Souza havia cinco anos. Quando de sua admissão na empresa, informara como dependentes, perante a Previdência Social, o filho Lucas da Silva e a companheira Joaquina de Souza. Representado pela mãe, Lucas da Silva ingressa com ação perante a Justiça do Trabalho demandando indenização por danos morais e materiais em face da empregadora. No processo, as partes chegam a acordo pelo qual a ré Terceirizações Fina Estampa Ltda. obrigou-se a pagar ao autor R$ 100 mil. Em contrapartida, recebe quitação ampla, geral e irrevogável das pretensões deduzidas na ação e da extinta relação jurídica havida entre o "de cujus" e a pessoa jurídica. O acordo é homologado. No prazo ajustado, a parte demandada deposita em juízo o valor, como convencionado no acordo. Feito o depósito, a companheira do falecido empregado, Joaquina de Souza, por advogado, ingressa nos autos requerendo ao juiz a declaração de nulidade do feito, por não ter ela participado da relação processual. Sucessivamente, requer ao juiz que retenha 75% do valor do acordo, sustentando que, por manter união estável, seria titular de 50% dos bens que integravam o patrimônio do casal e ainda faria jus à metade da legítima hereditária. Instado a manifestar-se, o autor afirma que o desenvolvimento do processo foi válido e regular e que o acordo deve ser mantido em todos os seus termos. "Ad argumentandum", pondera que a convivente do "de cujus" faria jus, quando muito, a 50% do valor do acordo.

Considerando o problema, assinale a alternativa correta:

Empregado domiciliado no município de Jaboti foi admitido na empresa em 14/02/2003. Em 27/12/2004 foi afastado pelo INSS com benefício B31 (auxílio-doença) com CID M 544 (lombalgia). Em 12/12/2009 teve cessado seu benefício previdenciário. Em 13/03/2009 ajuizou ação trabalhista pedindo indenização por acidente de trabalho, alegando que o problema de coluna teve origem na atividade desenvolvida na empregadora. No processo houve perícia favorável à tese defendida pelo empregador, quanto à ausência de nexo causal, e a sentença julgou improcedente o pedido em 22/03/2010. Os autos foram arquivados definitivamente em 24/07/2012. Após trânsito em julgado da decisão do processo trabalhista a empregadora encaminhou várias correspondências ao empregado solicitando o retorno ao trabalho, eis que desde a alta do INSS ele não comparecera na empresa. Como resposta a advogada do empregado informou sobre a existência de duas ações contra o INSS. Uma na Justiça Comum, perante a Vara Cível da comarca de Jaboti, onde não há Vara da Justiça Federal, ajuizada em 27/08/2009 (fase processual: aguardando laudo de perícia médica). Nessa ação, em que a empresa não é parte, o empregado postula o restabelecimento do benefício previdenciário, agora na espécie 91(acidente do trabalho). A outra ação foi promovida perante a Justiça Federal da Capital, com pedido de auxílio-doença, com decisão extinguindo o processo sem exame do mérito, por continência, com fulcro nos artigos 104, 267, V, e 301, V, § § 1° a 3° , do CPC (autos arquivados em 24/03/2011). Em 26/07/2012, a empresa empregadora postou, com aviso de recebimento, correspondência solicitando comparecimento do empregado ao trabalho ou justificativa de sua ausência, documento este que retornou em 27/07/2012, com recibo firmado pela esposa do empregado. Ausente resposta, nova correspondência com aviso de recebimento foi reencaminhada em 16/08/2012, a qual foi igualmente recepcionada pela esposa do empregado. Não houve resposta qualquer às correspondências do empregador.

Diante do problema, considere as proposições abaixo.

I. Em respeito à competência em razão da pessoa, absoluta, a ação promovida pelo empregado, em face do INSS, não pode prosseguir na Vara Cível da Comarca de Jaboti.

II. O empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho do empregado, pois não há suspensão contratual e o empregado não é titular de estabilidade acidentária.

III. A decisão do juízo da Vara do Trabalho na ação trabalhista ajuizada pelo empregado, transitada em julgado, faz coisa julgada em relação ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário solicitado na ação contra o INSS.

IV. Na hipótese de continência, como apontada pelo Juízo da Justiça Federal da Capital do Estado, a competência deve ser fixada no Juízo perante o qual está tramitando a demanda mais ampla.

Assinale a alternativa correta:

Josias Quintal ajuizou ação trabalhista em face da Companhia de Cimentos Rocha Ltda. alegando ter sido dispensado por ser portador do vírus HIV. Na contestação, a empresa sustentou desconhecer a doença do trabalhador, sustentando ter exercido legitimamente seu direito potestativo de dispensar o empregado. A partir do entendimento jurisprudencial dominante no TST, analise as proposições abaixo:

I. É do trabalhador o ônus de provar sua alegação, nos termos do art. 818 da CLT.

II. Cabe ao trabalhador provar fato constitutivo do direito alegado (a discriminação), nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao empregador caberia provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do trabalhador, ou apresentar contraprova, caso o autor produzisse prova de sua alegação.

Ill. Presume-se discriminatória a dispensa do empregado soropositivo, recaindo sobre o empregador o ônus de comprovar que não tinha ciência do fato ou que o ato de dispensa teve outra motivação lítica.

IV. A distribuição do ônus da prova deverá ser necessariamente definida pelo Juiz na audiência inicial, quando indicará seu posicionamento, permitindo às partes que possam produzir as provas que lhes incumbem na fase de instrução.

Assinale a alternativa correta: