Questões de Concurso Sobre aspectos gerais em direito ambiental
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I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Assinale a opção correta.
São princípios da RS estabelecidos nessa norma, EXCETO o(a)
Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 1O hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.
I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.
II O infrator, ao pagar a multa ambiental, esta rá isento da reparação civil do dano ambiental causado.
III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.
Assinale a opção correta.