Questões da Prova VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto
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Q555127
Legislação Estadual
Em matéria de processo administrativo, no Estado de São
Paulo, convivem normas processuais constantes em lei
federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).
No regime jurídico do processo administrativo aplicado
à Administração Pública estadual, é correto afirmar que