Questões de Concurso Sobre imunidade à jurisdição estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade em direito internacional público
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O texto refere‑se à fiscalização do(da)
Nessa situação hipotética,
Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.