Questões da Prova CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador
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Q101361
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Q101360
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Esse tipo de controle não pode ser verificado na