Questões de Concurso Sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional
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As normas dos atos das disposições transitórias apresentam a seguinte característica:
Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.