Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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I. Ao servidor é proibido desrespeitar a hierarquia, sendo-lhe vedado representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II. O Código de Ética apresenta expressamente o dever do servidor público de apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III. É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
I. Pedro, servidor público federal civil, no exercício de suas atribuições, pode designar João, que também é servidor público, para a realização de atividade de seu interesse particular.
PORQUE
II. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, essa atuação se amolda em uma das regras deontológicas a serem observadas pelos servidores.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
João prestou concurso público para o cargo de Assistente Administrativo no “campus” da UNESP de São João da Boa Vista e foi aprovado. Segundo a Constituição Federal, o prazo de validade desse concurso será