Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas de impedimento e de suspeição, previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(   ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(   ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(   ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
(   ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.

Não é uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá dos seguintes casos, exceto:

     Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.