Questões de Concurso Sobre lei n.º 9.472-1997 - lei geral de telecomunicações em engenharia de telecomunicações
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Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 21: Engenharia de Telecomunicações |
Q2327007
Engenharia de Telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995.
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de
Q1234257
Engenharia de Telecomunicações
Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados. II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso. III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Quais estão corretas?
Q1228325
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.
Q1226443
Engenharia de Telecomunicações
Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, denomina-se:
Q1198299
Engenharia de Telecomunicações
Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando