Questões de Concurso Sobre resolução em redação oficial
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Instruções para criação e extinção de cargos nas repartições públicas do estado da Paraíba. Com alterações introduzidas pelas resoluções n.º 1.111/2000, 2.222/2000 e 3.333/2000, e pela lei n.º 10.000/2007.
Para que a ementa de resolução acima respeite as normas de redação de documentos oficiais, é necessário
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
Na hipótese de um Técnico em Secretariado, em Instituição Federal de Ensino, ser designado para participar de comissão de auxílio moradia, programa de auxílio financeiro para estudantes de baixa renda para apoiar o seu desenvolvimento acadêmico, cultural e técnico-científico, qual será o instrumento administrativo usado para designar essa comissão?
Assinale a correspondência correta às descrições:
I. Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
II. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
III. Norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
IV. Norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional.
São atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas não pelos chefes), sobre matéria de sua competência e referentes a deliberações realizadas. Segundo Rossi (2020), trata-se de um documento da espécie dos atos administrativos normativos. A que esse trecho se refere?
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