Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro
Foram encontradas 478 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.