Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

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Q2475645 Direito Financeiro

À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:  


I – O equilíbrio entre receitas e despesas.


II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.


III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.


Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q2464313 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.


A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. 

Alternativas
Q2385891 Direito Financeiro
    O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2354680 Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2299014 Direito Financeiro
Sobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: C