Considere determinado processo em que o magistrado aplicou r...
Considere determinado processo em que o magistrado aplicou regra procedimental já revogada e contrária à legislação vigente, tendo fundamentado sua decisão na equidade e nos princípios gerais de direito. Nesse caso, é correto afirmar que houve violação de qual garantia constitucional do processo?
Princípio do devido processo legal:
Também chamado de princípio da legalidade, resulta do art. 5º, LIV, da Constituição Federal: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Desse princípio derivam todos os demais. Além disso, o Judiciário deve observar as garantias inerentes ao Estado de direito, bem como deve respeitar a lei, assegurando a cada um o que é seu.
a) Devido processo legal formal (procedural due process): diz respeito ao processo, às garantias que ele deve respeitar e ao regramento legal que deve obedecer.
b) Devido processo legal substancial (substantive due process): constitui autolimitação ao poder estatal, que não pode editar normas que ofendam a razoabilidade e afrontem as bases do regime democrático.
ONDAS DO ACESSO À JUSTIÇA:
1- a PRIMEIRA onda diz respeito à assistência judiciária aos pobres, visando à superação dos obstáculos financeiros àqueles que necessitam de acesso à Justiça.
2- a SEGUNDA onda do acesso à justiça preconizada por Cappelletti e Garth se traduz pela busca da proteção de direitos metaindividuais (difusos e coletivos). Esta onda questionou a concepção tradicional acerca do papel do processo civil e dos tribunais, passando de uma visão individualista para uma visão macro, coletiva.
3- A TERCEIRA onda de acesso à Justiça propõe um novo paradigma ao acesso à justiça: técnicas processuais efetivas e meios alternativos de solução de conflitos. Busca não só facilitar o exercício da jurisdição estatal, mas a prática da educação em direitos e o fomento à autocomposição, o que é desejável. Nessa onda, poderíamos enquadrar a conciliação, a mediação e a arbitragem.
4- A 'QUARTA onda' (dimensão) refere-se à ética nas profissões jurídicas e ao acesso dos advogados à justiça;
5- A QUINTA onda, por sua vez, se refere ao processo de internacionalização da proteção dos direitos humanos;
6- A SEXTA onda trata das iniciativas promissoras e novas tecnologias para aprimorar o acesso à Justiça, sendo exemplo prático a possibilidade de realização de audiências de custódia por videoconferência, que foi reafirmada pelo STF, mesmo após o Pacote Anticrime buscar eliminá-la; Outro exemplo é o projeto Assistência Legal e Visita Virtual no Sistema Prisional, da Defensoria do estado do Maranhão, que possibilita aos reeducandos do sistema penitenciário o contato com familiares na forma de videoconferência, prestigiando a segurança, a dignidade humana e a comodidade aos serviços penitenciários.
7- a SÉTIMA onda renovatória do acesso à Justiça trata da desigualdade de gênero e raça nos sistemas de Justiça. Note-se que o enfoque da referida onda é, além de assegurar o acesso de tais grupos vulneráveis à justiça, garantir a proteção de tais pessoas culturalmente vulnerabilizadas contra uma vitimização secundária após acessarem o Judiciário.
Extraído de: https://www.conjur.com.br/2023-jan-08/marcos-oliveira-sete-ondas-renovatorias-acesso-justica/
Com adaptações próprias.
DEVIDO PROCESSO LEGAL:
- Cláusula geral;
- Supraprincípio/Postulado geral do Direito Processual;
- Não está expresso no CPC/15;
- Art.5, LIV, CF/88: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o DEVIDO PROCESSO LEGAL;
- Se subdivide em: SUBSTANTIVO (razoabilidade: boa-fé + proporcionalidade: adequação entre meios e fins) e FORMAL (ditames legais);
- DEVIDO: o processo será regido pelas normas vigentes
- PROCESSO: método de produção de provas;
- LEGAL: de acordo com o Direito.