Interpretação e Tema:
A questão aborda o regime constitucional dos partidos políticos no Brasil, com ênfase nos requisitos para funcionamento regular, sua autonomia e vedações constitucionais. O conhecimento central envolve tanto a Constituição Federal quanto a Lei dos Partidos Políticos.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, art. 17, caput e § 1º: “É livre a criação... de partidos políticos... após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registrará seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.”
Lei nº 9.096/1995, art. 7º: “O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registrará seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.”

Jurisprudência Relevante:
O TSE, na Res. nº 22.553, confirma que é exigência constitucional o registro do estatuto no TSE e demonstração do caráter nacional do partido.

Explanação Didática:
O tema exige que o candidato compreenda os passos formais para a existência e funcionamento dos partidos políticos: criação como pessoa jurídica de direito privado e registro do estatuto no TSE. Só assim o partido adquire legitimidade para atuar no processo eleitoral.

Exemplo prático:
Se um grupo fundar um partido, mas não registrar o estatuto no TSE, não poderá lançar candidatos ou receber recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B reflete exatamente o disposto na CF e na Lei dos Partidos Políticos, reconhecendo as duas etapas fundamentais: aquisição da personalidade na lei civil e registro junto ao TSE. É indispensável para a participação eleitoral e acesso à justiça eleitoral.
José Afonso da Silva corrobora a necessidade do registro estatutário no TSE para existência partidária plena.

Análise das Incorretas:
A) Errada. O regime democrático é cláusula pétrea (art. 60, §4º, II, CF/88), vedando partidos que defendam outro regime.
C) Errada. O art. 17, § 1º, veda obrigatoriedade de vinculação de candidaturas entre esferas.
D) Errada. A distribuição de tempo em rádio/TV não pode ser alterada por medida provisória (art. 62, §1º, I, a, CF/88).
E) Errada. Proibido o recebimento de recursos de entidades/governos estrangeiros, independentemente de subordinação (art. 17, II, CF/88).

Pegadinhas: Observe termos absolutos (“podem”, “obrigatória”, “medida provisória”) e articule o conhecimento do texto literal da Constituição para descartar alternativas sedutoras.

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LETAR B!

Código eleitoral  LEI 9096  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Correta Letra B.

Ar.17 CF.

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A- Incorreta. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:(...);

C- Incorreta. Art.17 CF. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D- Incorreta.Art.17 CF.§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

E- Incorreta. Art. 28 L. 9096. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

 I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;  II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

Alternativa B

Esclarecendo pontos importantes sobre partidos políticos

1) Partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, portanto algumas questões podem tentar iludir ao candidato, dizendo que a organização do partdio será definida por lei, ou que para sua criação se deve ter prévia autorização do TSE, tudo isso sao pegadinhas. O que o partido, em sua criação, incorporação, etc, deve observar é a soberania nacional, os direitos fundamentais, ou seja, respeitas os princípios fundamentais do Estado brasileiro, visto isso, não é necessário nenhum tipo de autorização.

2) Uma forma de o Brasil controlar a influência ''exterior'' de sua vida política é proibir o recebimento de recursos financeiros de entidade e governos estrangeiros, portanto não é possível que o partido político, se mantenha ou beneficie com verbas de organismos internacionais.

3) Prestação de contas à justiça eleitoral, talvez este seja o mais palpável dos preceitos seguidos pelos partidos políticos, todo ano de eleição é constante a caça aos chamados ''caixa dois'' de campanha, além da parte financeira existe outras formas de prestação de contas, que aqui nao é de interesse comentar, mas nenhuma delas põe em risco o fundamento do direito de expressão do partido e libertade de pensamento.

4) Por último, é elementar dizer que, as normas que tratam de direito político sofrem da chamada ''reserva legal formal'', não é possível que medida provisória trate de temas que exigem lei em se tratando de ''partido político''.

Forte abraço!!

Letra b

Conforme preconiza o Art. 17, §2º os partidos, após adquirirem personalidade jurídica (registro no cartório civil), devem registrar seus estatutos no TSE.

So complementando. A letra |D esta errada pela vedaçao da aliena A  do inc. I do par. 1 do art. 60 que veda a ediçao de medidas provisorias em materia relativa, entre outras, a direitos politicos.