Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade admi...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |
Q3910763
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa do cirurgião-dentista no exercício de suas funções em unidade pública de saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 121 e 127: "Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." e "Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada." No caso de cirurgião-dentista em unidade pública de saúde, a responsabilidade administrativa decorre do vínculo funcional e pode ensejar penalidades disciplinares.
Tema central: Responsabilidade administrativa do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei 8.112/1990 não exige, como regra geral, prejuízo concreto ao usuário para caracterizar responsabilidade administrativa. Nos termos do art. 121, o servidor responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Logo, a infração disciplinar pode decorrer da própria violação de dever funcional, ainda que não haja dano concreto ao usuário.
B
Errada
Está errada porque a apuração disciplinar no regime funcional não exclui, por si só, a competência dos Conselhos Profissionais para apuração ética. A base indica a independência entre a esfera administrativo-disciplinar do servidor e a esfera ético-profissional perante o conselho, por se tratarem de regimes sancionatórios distintos.
C
Errada
Está errada porque desloca a responsabilidade administrativa para o exercício liberal da profissão, quando a questão trata da atuação em unidade pública de saúde sob vínculo com a Administração. O critério jurídico correto é o do art. 121 da Lei 8.112/1990: a responsabilidade administrativa decorre do exercício irregular das atribuições do cargo público.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve a responsabilidade administrativa prevista na Lei 8.112/1990: ela decorre do vínculo funcional com a Administração Pública e se verifica quando o servidor exerce irregularmente suas atribuições ou descumpre deveres funcionais. O art. 116, III, impõe ao servidor o dever de "observar as normas legais e regulamentares;", e o art. 127 prevê as penalidades disciplinares aplicáveis. Assim, a sanção administrativa não nasce do exercício liberal da odontologia, mas da infração ao regime disciplinar do cargo público.
E
Errada
Está errada no contexto da questão, que remete expressamente à Lei 8.112/1990. Nessa hipótese, o cirurgião-dentista servidor público submete-se ao regime disciplinar estatutário aplicável, inclusive à responsabilidade administrativa e às penalidades da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidade administrativa funcional do servidor, responsabilidade civil por dano ao usuário e fiscalização ética do conselho profissional. O ponto correto era identificar que, na Lei 8.112/1990, a responsabilidade administrativa nasce do vínculo funcional e do descumprimento de deveres do cargo.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão mencionar Lei 8.112/1990, procure primeiro o vínculo funcional do agente com a Administração, não o exercício privado da profissão.
- Para responsabilidade administrativa disciplinar, verifique se houve exercício irregular das atribuições ou violação de dever funcional; dano concreto nem sempre é requisito.
- Não confunda PAD com processo ético-profissional: a base distingue a esfera disciplinar do servidor da esfera do conselho profissional.
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