A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) |

Q3536287 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito à educação de forma inclusiva e equitativa em todos os níveis e modalidades de ensino. Com base no disposto no Art. 27 da referida Lei, assinale a alternativa que expressa corretamente seu conteúdo:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

A educação da pessoa com deficiência deve ser promovida prioritariamente por instituições especializadas, voltadas para o atendimento clínico-pedagógico individualizado, com foco no desenvolvimento cognitivo e motor, sendo o ensino regular uma alternativa complementar e opcional.

O acesso das pessoas com deficiência ao sistema educacional será garantido mediante apresentação de laudo médico atualizado que comprove a natureza e o grau da deficiência, cabendo às instituições de ensino estabelecer critérios para adaptação curricular conforme sua disponibilidade de recursos.

A Lei assegura a matrícula da pessoa com deficiência em escolas regulares, desde que sua presença não represente prejuízo ao rendimento pedagógico da turma ou à gestão da sala de aula, sendo facultada às escolas a indicação de transferência para ambientes mais adequados quando julgar necessário.

De acordo com o Estatuto, a inclusão escolar deve ocorrer preferencialmente nas etapas da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, não sendo obrigatória a oferta de acessibilidade e apoio especializado no ensino superior e na educação profissional, salvo nos casos de excepcional desempenho acadêmico comprovado.

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