Gabarito: Errado

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda Organização da Administração Pública, em especial a atuação da TELEBRÁS no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O Decreto n.º 7.175/2010 estabelece as competências da TELEBRÁS no fornecimento de infraestrutura e serviços de telecomunicações para a administração pública e alguns usuários finais.

Citação Literal da Lei:

Segundo o Art. 4º, inciso IV, do Decreto n.º 7.175/2010:
“prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.”

Explicação do Tema Central

A atuação da TELEBRÁS como prestadora de serviço direto ao usuário final é exceção, restrita a localidades onde não exista oferta adequada pela iniciativa privada. Portanto, não cabe à estatal atuar em todo o território nacional como fornecedora concorrente direta dos serviços, mas suprir falhas de mercado onde o acesso não está disponível de maneira satisfatória.

Exemplo prático: Imagine um município do interior do Amazonas sem oferta de internet banda larga privada. Nesse caso, a TELEBRÁS pode prestar esse serviço ao usuário final lá, mas não em capitais como São Paulo ou Recife, onde já existe oferta adequada.

Análise e Justificativa da Alternativa Correta

O item está errado, pois a missão da TELEBRÁS não é oferecer serviço ao usuário final em todo o território nacional, mas apenas onde não exista atendimento adequado pelo mercado privado (Art. 4º, IV, Decreto 7.175/2010).

Pegadinha:

A expressão “em todo o território nacional” induz ao erro. Sempre observe restrições legais ao âmbito de atuação de empresas públicas, sob pena de responder equivocadamente.

Doutrina:

Marçal Justen Filho destaca que estatais só podem atuar como prestadoras diretas de serviços em falhas do mercado, não de forma concorrencial ampla (Obra: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Resumo: TELEBRÁS só deve ofertar conexão ao usuário final onde não houver oferta privada adequada. Domine a literalidade da legislação!

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