Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente...

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Q604471
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |
Q604471 Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente a tal delito prevê:
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