Os municípios, mediante a edição de sua própria legislação, ...

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Q280224 Meio Ambiente
Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).
Os municípios, mediante a edição de sua própria legislação, exercem, juntamente com outros entes públicos — União e estados —, a função de proteção ao meio ambiente.
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