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Q3908658
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro da Família |
Q3908658 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 14-A: "As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União." Esse é o núcleo normativo que resolve a questão: I e II estão de acordo com a lei, e III contraria o regime legal de repasse, que é institucional via Fundo Nacional de Saúde, não para contas pessoais.

Tema central: Comissões e entidades do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque apenas as assertivas I e II se harmonizam com a Lei nº 8.080/1990. A assertiva I encontra amparo no art. 14-B, caput, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II está conforme o art. 14-A, que reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores, com atuação voltada a decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Já a assertiva III está errada porque o art. 14-B, § 1º, prevê recursos por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, e não repasse a contas correntes pessoais.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está no confronto direto com o art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que disciplina o recebimento de recursos pelo CONASS e pelo CONASEMS “por meio do Fundo Nacional de Saúde” e para “custeio de suas despesas institucionais”. Não há previsão legal de repasse a contas correntes pessoais dos presidentes.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III e exclui a II. A exclusão da II contraria o art. 14-A da Lei nº 8.080/1990, que reconhece a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, inclusive para decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
D
Errada
Incorreta porque desconsidera a assertiva I, apesar de o art. 14-B, caput, afirmar expressamente que o CONASS e o CONASEMS são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. O erro está em negar conceito jurídico positivado de forma literal na lei.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas afirmações literalmente compatíveis com a Lei nº 8.080/1990 com uma afirmação manifestamente ilegal sobre repasse a contas pessoais, tentando confundir representação institucional e gestão de recursos públicos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS, CONASEMS, COSEMS, CIT ou CIB, confira se a afirmação bate com os arts. 14-A e 14-B da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa falar em pactuação interfederativa no SUS, o critério é verificar se a lei trata a comissão como foro de negociação e pactuação entre gestores.
  • Em repasse de recursos, procure a forma legal expressa: pela base, o recebimento é institucional, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional.
  • Desconfie de alternativa que personalize recursos públicos em dirigentes; pela base legal, isso contraria a disciplina expressa do art. 14-B, § 1º.

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