Gabarito: D

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda as atribuições dos entes federativos no SUS, com base no Art. 13 do Decreto nº 7.508/2011. Esse dispositivo detalha competências que asseguram o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, distribuindo responsabilidades entre União, Estados, DF e Municípios.

Explicação do tema central:

O objetivo do artigo é garantir que cada ente federativo atue para proporcionar, de modo justo e eficiente, o acesso à saúde, sempre respeitando princípios como transparência, integralidade e regionalização. A atuação articulada permite monitorar, ordenar fluxos e ofertar serviços de saúde regionalmente.

Exemplo prático:

Se um município apresenta aumento de casos de Dengue, compete ao ente municipal monitorar esse acesso e atuar junto ao Estado para reforçar o atendimento, ofertando os serviços de modo regionalizado quando necessário.

Justificativa da alternativa incorreta:

Alternativa D: Incorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 13, é muito claro ao distribuir entre todos os entes federativos a responsabilidade pelo monitoramento do acesso. Não é atribuição exclusiva do Ministério da Saúde! Essa exclusividade viola, inclusive, o princípio da descentralização preconizado na Constituição Federal (art. 198, I).

Análise das alternativas corretas:

A: Correta, pois o art. 13, I do decreto obriga garantir transparência, integralidade e equidade.
B: Correta, reflete o disposto no art. 13, II.
C: Correta, pois o decreto determina a oferta regional, valorizando a integração.
E: Correta, pois abre espaço para novas atribuições pactuadas nas Comissões Intergestores (previsão do próprio art. 13).

Estratégia e pegadinha:

O termo “exclusivamente sobre o Ministério da Saúde” é pegadinha clássica de concurso, pois ignora o regime tripartite e colaborativo do SUS.

Fundamentação adicional:

A jurisprudência do STF (RE 855178) reforça: todos os entes são solidariamente responsáveis pelo SUS.

Mensagem final:

Lembre-se: interpretar a literalidade da lei e seu contexto é essencial! Pegadinhas costumam envolver termos como “exclusivamente”, então sempre desconfie dessas restrições absolutas.

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