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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251508
Direito Administrativo
Texto associado
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao
subordinado uma decisão a respeito de recursos
administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o
servidor designado para decidir havia atuado anteriormente
como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65
anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de
processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A publicação do ato delegatório em meio oficial e a
especificação das matérias transferidas tornam válida
a delegação da decisão de recursos administrativos.