Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373448
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da
data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto