De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de outros servi...

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Q3797899
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797899 Direito Administrativo
Nova Lei de Licitações

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras, a licitação é dispensável para a contratação que envolva valores inferiores a: 
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