Consoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:
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Ano: 2011
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |
Q209733
Direito Administrativo
Consoante a Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:
O art. 77 da Lei 8112/90 estabelece:
" O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica." artigo 13
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
artigo 86- § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
Letra A – CORRETA – Artigo 13: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Letra B – INCORRETA – Artigo 77: O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 2o: É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Letra C – CORRETA – Artigo 86, § 2o: A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Letra D – CORRETA – Artigo 122: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Letra E – CORRETA – Artigo 131: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Os artigos são da Lei 8.112/90. lembrete:
POSSE ----------> prazo -----------> 30 dias
vs
EXERCÍCIO ------> prazo ---------> 15 dias
bons estudos! § 2o: É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
" O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica." artigo 13
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
artigo 86- § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Artigo 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Avante!!
Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
Letra A – CORRETA – Artigo 13: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Letra B – INCORRETA – Artigo 77: O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 2o: É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Letra C – CORRETA – Artigo 86, § 2o: A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Letra D – CORRETA – Artigo 122: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Letra E – CORRETA – Artigo 131: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Os artigos são da Lei 8.112/90. lembrete:
POSSE ----------> prazo -----------> 30 dias
vs
EXERCÍCIO ------> prazo ---------> 15 dias
bons estudos! § 2o: É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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