Questões de Concurso
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Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
De acordo com a Constituição da República de 1988, Alberto será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga
A Classificação do agente descrito no texto acima é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é