De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmar...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:

Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

Executar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.

Julgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.

Fiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.

Administrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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