Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal tem uma norma jurídica que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Qual é essa norma?

Lei ordinária.

Resolução.

Lei complementar.

Decreto legislativo.

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