Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 d...

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Q59976

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59976 Direito Constitucional

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.

aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.

são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.

a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

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