Comentário da Questão – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Tema central: O enunciado explora pontos fundamentais da Lei Maria da Penha, que visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, abrangendo aspectos de proteção, medidas judiciais e ações preventivas.

Legislação aplicável: A Lei nº 11.340/2006 dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta. Ela reflete o Art. 9º, § 2º, inciso I da Lei Maria da Penha, que assim dispõe: “Incumbe ao juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.” Já servidores públicos podem ser removidos, conforme previsão legal de proteção ao trabalho e remoção para preservar a integridade da vítima. Isso é reconhecido inclusive na prática administrativa.

Exemplo prático: Uma servidora pública ameaçada por ex-cônjuge pode solicitar remoção de seu local de trabalho para outra repartição, visando preservar sua segurança e sua saúde psicológica, com apoio judicial.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A Lei trata expressamente da violência psicológica (Art. 7º, II): “Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano emocional”.

B) Incorreta. Não exige que o agressor seja do sexo masculino, nem que ocorra apenas dentro da casa; abrange relações familiares, afetivas e inclusive ex-parceiros, podendo ocorrer fora do lar (Art. 5º).

D) Incorreta. A Lei prevê expressamente atendimento policial especializado para as mulheres e a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher (Art. 8º, III e VII).

E) Incorreta. A Lei tem claro caráter preventivo, promovendo campanhas educativas (Art. 8º, inciso II).

Pegadinha: Cuidado com enunciados que limitam o alcance da proteção ou negam previsões expressas na Lei, sobretudo em aspectos como gênero do agressor ou abrangência das medidas protetivas.

Jurisprudência e doutrina: O STJ assegura a ampla aplicação das medidas protetivas (HC 178.777/DF); Maria Berenice Dias reforça o papel integrador da Lei na garantia de direitos trabalhistas e funcionais da vítima.

Resumo: A Lei Maria da Penha é ampla, protetiva e preventiva. Saber identificar trechos literais e distinguir temas é fundamental. Treine a leitura atenta dos enunciados e evite respostas baseadas em conceitos pré-concebidos.

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Achei inconstitucional...

mas vamos !!!!

PMPE AI VOU EUUU !!!!

Art. 9º

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Gabarito: C.

A alternativa correta é:  

C) Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.**  

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu artigo 9º, §2º, inciso I, assegura que, **se a vítima for servidora pública**, poderá ter **acesso prioritário à remoção** para preservar sua segurança e integridade física e psicológica.  

• Análise das demais alternativas:  

-(A) Errada. A **violência psicológic* é reconhecida pela Lei Maria da Penha e está prevista no **artigo 7º, inciso II**, incluindo atos que causem dano emocional, controle, manipulação, entre outros.  

- (B) Errada.*A lei não exige que o agressor seja do sexo masculino, nem que a violência ocorra dentro da residência**. A violência pode ocorrer em qualquer contexto familiar, doméstico ou em relações íntimas de afeto, conforme o **artigo 5º** da lei.  

- (D) Errada. A Lei Maria da Penha prevê atendimento policial especializado*e incentiva a **criação de Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs)**, conforme **artigo 8º, inciso III**.  

- (E) Errada. A Lei Maria da Penha não tem apenas caráter punitivo mas também educativo e preventivo. O **artigo 8º, inciso VIII**, determina a **realização de campanhas educativas** para conscientizar

Contribuindo:

-->a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida; 

48 HORAS - SEM O FLAGRANTE PRAZO PARA O DELEGADO ENVIAR O EXPEDIENTE AO JUIZ COM O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA/determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. 

24 HORAS - JUIZ COMUNICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO AFASTAMENTO EM CASO DE URGENCIA

-->As medidas protetivas de urgência não são distribuídas por dependência a um processo, pois são autônomas.

>É UM CRIME INCODICONADO

>NÃO CABE transação penal na Lei Maria da Penha.

NÃO EXISTE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA LEI MARIA DA PENHA

>Medidas de proteção não precisam de acompanhamento do advogado. Nos demais caso da lei, sim, ela precisa de acompanhamento!

Não cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, independente se a conduta do autor do fato é culposa ou dolosa.