Ao conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4400453 Direito Ambiental

Ao conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente NÃO terá:

Embargado das obras.

Concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação.

Estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em Lei ou regulamentos.

Fixado as condicionantes da licença de instalação (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).

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