A Lei n° 9605/98, que "Dispõe sobre as ações penais e administrativas derivados de condutas a atividades lesivas ao meio ambiente", estabelece no artigo 6° que " Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará ":
I. A gravidade de fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Constam realmente do Artigo 6º da Lei № 9605/92, as afirmativas: